STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA TAXA SISCOMEX
Ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº…
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