Sentença arbitral reconhece a legalidade de multa de conteúdo local aplicada pela ANP
Em arbitragem movida pela concessionária Brazalta Brasil Norte Comercialização de Petróleo Ltda. (procedimento CBMA nº 2018.00927), o Tribunal Arbitral reconheceu a legalidade da multa aplicada à empresa pelo descumprimento da…
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